A Controladoria Geral do Município apresenta o Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas. O principal objetivo do manual é orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal na instauração e condução de procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Complementar Municipal nº 15.354, de 2 de agosto de 2018. Estas diretrizes representam um importante mecanismo de combate à corrupção.
O material visa proporcionar transparência e orientação aos servidores envolvidos nos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, detalhando os procedimentos a serem adotados no âmbito do PAR. Isso fortalece as boas práticas de gestão e assegura o cumprimento das normativas.
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