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Decreto Nº 14.707 - Regulamenta a Lei nº 957/91 para Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Suprimento de Fundo. Regulamenta a Lei nº 957/91 para concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundo, no âmbito do Poder Executivo Municipal Administração Direta e Indireta.
18 mai 2018