Foi lançado no dia 15 de julho através da Portaria nº043/CGM/2020 o Manual de Orientações de Compras e Contratações Diretas – COVID-19, cuja iniciativa faz parte das ações da Controladoria Geral junto a Prefeitura Municipal, tendo como objetivo orientar as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno e entidades do Poder Executivo Municipal enquanto perdurar a autorização para contratação direta em virtude da necessidade de enfrentamento ao COVID-19.
Os procedimentos orientativos buscam fomentar as boas práticas pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Velho que devem ser adotados nas compras diretas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergências, além de instruir as entidades quanto as informações de transparência de forma objetiva, clara e em linguagem de fácil compreensão.
O Manual tem por escopo oferecer condições para proporcionar o controle social, conscientizar a sociedade do necessário exercício permanente da cidadania, favorecer a compreensão e a intensificação da participação social nos processos de geração, aplicação e fiscalização dos recursos públicos, conferir à população o amplo conhecimento das ações de interesse público, os recursos recebidos e a sua destinação no enfrentamento das medidas voltadas para atendimento ao (COVID-19).
Ademais traz um rol de situações que possam gerar riscos às contratações urgentes, sugerindo ações de controle em cada uma delas, auxiliando assim os gestores nas suas tomadas de decisão.
A Controladora Geral Dra. Patrícia Damico do N. Cruz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76 e seguintes da Lei Complementar nº 648/2017, ressalta que: "a iniciativa busca fortalecer cada vez mais a transparência das informações de interesse público, atuação preventiva junto à gestão, de maneira a contribuir para a redução dos riscos de erros, falhas, desperdícios e eventuais irregularidades nos processos de contratação destinados ao combate da pandemia por COVID-19".
