Na tarde desta quinta-feira (21), o Controlador Geral do Município reuniu-se, na Câmara Municipal de Porto Velho, com o Vereador Edwilson Negreiros, Presidente daquela casa de Leis, para discorrer sobre o projeto de lei do Sistema de Controle Interno do Município de Porto Velho.
Minuta proposta pela CGM é atendimento a demanda do TCE-RO mas é também um grande passo para melhorias nos sistemas administrativos da Prefeitura, principalmente de Controles.
Após duas tentativas de aprovação do projeto de Lei, com inclusão em pauta de votação, e posterior retirada, pelo Executivo, por questionamentos ao projeto, o Controlador Geral, Boris Alexander, juntamente com o Controlador Adjunto, Jeoval Batista reuniram-se com a Presidência da Câmara para maiores esclarecimentos sobre o projeto.
O Controlador Geral rememorou que a proposta surgiu de demanda do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO, em atuação de análise de governança na municipalidade e que o ponto que suscitou dúvidas, na primeira tentativa de aprovação da lei em 2018, a inclusão da Câmara Municipal como integrante do Sistema de Controle Interno Municipal, sendo uma proposta de Lei do Executivo, não gerava interferência entre os poderes.
O Adjunto, Jeoval Batista, explanou que foi retirado o ponto da divergência de entendimentos, esclareceu, no entanto, que na realidade a Câmara Municipal já compõe o Sistema Orçamentário Municipal, assim como na consolidação das contas municipais insere-se no Sistema Contábil Municipal, e mesmo que a proposta de Lei não especifique, compõe, também o Sistema de Controle Interno Municipal e que essa inserção não significa que a CGM vá de alguma forma interferir no Controle Interno da Câmara.
“A Câmara Municipal tem sua unidade executora de Controle Interno, órgão próprio, que consolida a atuação dos diversos agentes daquele legislativo em ações de controle interno das funções administrativas daquela câmara. Não interferindo na função legislativa” pontuou Boris Alexander. “Essa autonomia é preservada na proposta de Lei. O que se pretende é a consolidação das informações sobre essas ações de controle, a padronização dos procedimentos, e detalhamento dos papéis que cada agente público desempenha neste sistema. O que é muito vantajoso para o Município, principalmente na delimitação das responsabilidades” acrescentou o Controlador Geral.
Em seguida, o Presidente da Câmara, expôs seu entendimento da proposta e plena concordância com sua proposição, comprometendo-se de adotar as medidas necessárias os vereadores tenham minuta em tempo suficiente para análise e eventuais sugestões.
Ao final solicitou a presença da CGM na terça-feira (26), no plenarinho da Câmara para exposição do projeto de lei e saneamento de dúvidas em reunião com os vereadores.
Clique aqui para fazer o download da Minuta.
