Entes federativos poderão firmar acordo de cooperação técnica para que haja parceria quanto aos procedimentos a serem adotados.
O controlador Geral do Município, Boris Alexander Gonçalves, se reuniu na sexta feira (17/01), com o superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia, Miguel Maurício Kurilo e com o auditor federal de finanças e controle, Marcos Mendonça. Também participaram da reunião, o controlador geral adjunto, Jeoval Batista e servidores da Controladoria Geral do Município (CGM).
A reunião teve como objetivo a troca de experiências quanto a aplicabilidade e procedimentos relativos a Lei Federal nº 12.846/2018, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Entre outros temas discutidos, tratou-se acerca do cenário municipal quanto ao transporte escolar, por exemplo.
Ficou estabelecida a possibilidade de ser firmado um acordo de cooperação técnica entre a CGM e a CGU), para que haja parceria quanto aos procedimentos a serem adotados nos Processos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas, no âmbito da Prefeitura, considerando a inovação das ações regulamentadas pelo Decreto nº 15.354/18, visando a segurança formal dos atos praticados e acesso às boas práticas adotadas pela União.
